Lei complemetar

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Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 institui o estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte altera dispositivos das leis. Lei complementar n° 1196 de 27/02/2013 artigo 2º - altera o parágrafo único do artigo 202 da lei. Sim, pois há festas em várias cidades, atraindo muitos turistas e movimentando bares, restaurantes e hotéis, entre outros estabelecimentos não, o país já tem. Uma das dúvidas mais comuns entre os alunos reside na diferença entre lei ordinária e lei complementar, ambas espécies normativas contidas nos incisos ii e. Texto sobre o conceito de lei complementar, quais são as suas características, diferenças para as leis ordinárias, entre outras informações. Via de regra os tributos devem ser instituidos por lei ordinária mas e os impostos esses deverão ser instituidos por lei complementar por força d.

Lei complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997 institui plano de carreira, vencimentos e salários para os integrantes do quadro do magistério da secretaria da. O presidente da repÚblica faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar: art 1 o o imposto sobre serviços de qualquer. Lei complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 organiza a defensoria pública da união, do distrito federal e dos territórios e prescreve normas gerais para sua. Publicação de lei complementar: altera a lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer. Lc 123/06 - lc - lei complementar nº 123 de 14122006 dou: 15122006 sobre a vigência e vetos ver mensagem nº 1098 de 14122006.

Institui a lei orgÂnica do ministÉrio pÚblico do estado do rio de janeiro e dÁ outras providÊncias. Lei complementar nº 269, de 3 de dezembro de 1981 dispõe sobre o cômputo, para efeito de aposentadoria nas condições que estabelece, do tempo de serviço. lei da microempresa - lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 institui o estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte altera. No direito, lei complementar é uma lei que tem, como propósito, complementar, explicar e adicionar algo à constituição a lei complementar diferencia-se da lei.

Lei complementar 809, de 29 de dezembro de 2016 altera os incs x, xiv e xvii do caput do art 3º-a, os incs ii e viii do caput do art 21 e a. Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 dou de 882014 altera a lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as leis nºss 5889, de 8. Lei complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011 (autoria do projeto: poder executivo) publicada no dodf nº 246, de 26/12/11 – págs 1 a 18. A lei complementar é uma norma que, no ordenamento jurídico brasileiro, possui posição hierárquica superior à lei ordinária e às demais normas, exceto a. Texto lei complementar lei complementar nº 99, de 23 de setembro de 2009 dispõe sobre a permissão de execução de.

  • 1 lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 doe nº 2674, de 09/12/92 - suplemento 2 atualizada até a lc n 694/2012 1 alteraÇÕes 2.
  • Assembleia legislativa do estado do rio grande do norte – secretaria legislativa rio grande do norte lei complementar nº 515, de 09 de junho de 2014.
  • Lei complementar nº 22, de 15 de marÇo de 1994 lei complementar regulamentada pelo decreto n° 2460, de 08041994 lei complementar alterada pela lei.

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