Artigo 111

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Artigo 111-a – é vedada a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal para os cargos de. Cpc atual novo cpc capÍtulo iv da substituiÇÃo das partes e dos procuradores capÍtulo v da sucessÃo das partes e dos procuradores art 41 - só. 4 respostas to “comentários sobre a lei joanna maranhão (nº 12650) – altera o art 111 do cp. Para pagamento do irs relativo aos três últimos anos, a fazenda pública goza de privilégio mobiliário geral e privilégio imobiliário sobre os bens.

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